AREsp 2780309 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve irregularidade na correção das provas nem no somatório das notas, porquanto as respostas do candidato foram incompletas e a forma de contagem foi aplicada igualmente a todos os concorrentes; afastar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RICARDO ALEXANDRE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas, Prerrogativa Da Banca Examinadora, Súmula 7/stj, Controle Jurisdicional Da Legalidade
Direito Administrativo Concurso Público Correção De Provas Prerrogativa Da Banca Examinadora Súmula 7/stj Controle Jurisdicional Da Legalidade

Case Brief

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Parties

RICARDO ALEXANDRE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Na Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na correção de prova (soma de pontos)
  2. 2 não reconhecimento de respostas como corretas pela banca examinadora
  3. 3 possibilidade de reexame judicial de mérito de correção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve irregularidade na correção das provas nem no somatório das notas, porquanto as respostas do candidato foram incompletas e a forma de contagem foi aplicada igualmente a todos os concorrentes; afastar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume o acórdão recorrido.