REsp 2166049 - DECISAO

REsp 2166049 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a revisão da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a 7ª Diretriz do GCDP reconheceu a validade dos testes psicotécnicos aplicados, afastando a necessidade de prova pericial capaz de alterar o julgado.

Parties
Recorrente: TATYANE KRISTINA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Avaliação Psicológica, Exame Psicotécnico, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Diretriz Do Grupo De Câmaras De Direito Público (7ª Diretriz)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Avaliação Psicológica Exame Psicotécnico Perícia Judicial Prequestionamento +4 more

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Parties

TATYANE KRISTINA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF, 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a revisão da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as questões suscitadas não foram devidamente prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a 7ª Diretriz do GCDP reconheceu a validade dos testes psicotécnicos aplicados, afastando a necessidade de prova pericial capaz de alterar o julgado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários fixados pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º do CPC/2015.