RMS 72789 - ACORDAO

RMS 72789 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o espelho de correção das questões foi devidamente publicado e o candidato teve acesso aos critérios adotados, não se evidenciando ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizasse a intervenção do Judiciário para reexaminar critérios de correção da banca examinadora, nos termos do entendimento consolidado (Tema 485/STF).

Parties
Recorrente/impetrante: MARIO FERNANDO RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO; Autoridade Coatora/impetrada: Comissão do XLIX Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Provas, Controle Judicial De Concursos, Publicidade E Motivação Dos Atos Administrativos, Devido Processo Administrativo Recursal, Razoabilidade E Proporcionalidade, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Correção De Provas Controle Judicial De Concursos Publicidade E Motivação Dos Atos Administrativos Devido Processo Administrativo Recursal +2 more

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Parties

MARIO FERNANDO RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO

Recorrente/impetrante

Comissão do XLIX Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para reexaminar critérios de correção de provas de concurso
  2. 2 publicação do espelho de correção e observância do princípio da publicidade
  3. 3 alegada violação dos princípios da motivação, do devido processo administrativo recursal, da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o espelho de correção das questões foi devidamente publicado e o candidato teve acesso aos critérios adotados, não se evidenciando ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizasse a intervenção do Judiciário para reexaminar critérios de correção da banca examinadora, nos termos do entendimento consolidado (Tema 485/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.