RMS 76796 - DECISAO

RMS 76796 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; foi notificada pessoalmente por telegrama com antecedência de aproximadamente 60/61 dias; não houve demonstração de que outros candidatos tiveram prazo superior entre notificação pessoal e prova; e a jurisprudência veda a remarcação de teste de aptidão física por circunstâncias pessoais salvo previsão editalícia, razão pela qual não cabe ao Judiciário reordenar o calendário do certame sem ilegalidade comprovada.

Parties
Impetrante/recorrente: Aparecida Araújo Omena de Assunção; Impetrado/apelado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Publicidade, Razoabilidade, Proporcionalidade, Remarcação De Prova
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Teste De Aptidão Física Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Vinculação Ao Edital +5 more

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Parties

Aparecida Araújo Omena de Assunção

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito à remarcação de prova de aptidão física por convocação com prazo reduzido
  2. 2 requisito do direito líquido e certo para mandado de segurança
  3. 3 vinculação ao edital e vedação de segunda chamada salvo previsão editalícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não comprovou direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída; foi notificada pessoalmente por telegrama com antecedência de aproximadamente 60/61 dias; não houve demonstração de que outros candidatos tiveram prazo superior entre notificação pessoal e prova; e a jurisprudência veda a remarcação de teste de aptidão física por circunstâncias pessoais salvo previsão editalícia, razão pela qual não cabe ao Judiciário reordenar o calendário do certame sem ilegalidade comprovada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Manutenção integral do acórdão recorrido que denegou a segurança pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro