REsp 2226438 - DECISAO

REsp 2226438 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o recorrente estava em cadastro de reserva (editais sem número de vagas) e não comprovou, nos autos, a identidade exata de funções e requisitos entre os terceirizados e os vigilantes concursados, nem a preterição arbitrária e imotivada exigida pelo Tema 784 do STF; ademais, a matéria fática não admite reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal violado (analogia à Súmula 284/STF), motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; aplicou-se ainda a majoração dos honorários recursais na forma indicada.

Parties
Recorrente: MATHEUS EITEL CAMPELO; Apelado: Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito Subjetivo À Nomeação, Terceirização De Serviços, Identidade De Funções, Preterição, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Tema 784 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Direito Subjetivo À Nomeação Terceirização De Serviços +5 more

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Parties

MATHEUS EITEL CAMPELO

Recorrente

Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato em cadastro de reserva
  2. 2 comprovação da identidade de funções entre terceirizado e concursado
  3. 3 preclusão para reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o recorrente estava em cadastro de reserva (editais sem número de vagas) e não comprovou, nos autos, a identidade exata de funções e requisitos entre os terceirizados e os vigilantes concursados, nem a preterição arbitrária e imotivada exigida pelo Tema 784 do STF; ademais, a matéria fática não admite reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo federal violado (analogia à Súmula 284/STF), motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; aplicou-se ainda a majoração dos honorários recursais na forma indicada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial