MS 31176 - DECISAO

MS 31176 - DECISAO

O Tribunal entendeu lícita a exigência do Teste de Aptidão Física como etapa eliminatória do concurso, com fundamento na Lei nº 11.416/2006 e na Portaria Conjunta nº 3/2007, e concluiu que os critérios do edital são compatíveis com os princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade; ademais, o prazo entre a publicação do edital e a realização do TAF (cerca de seis meses) afasta a alegação de insuficiência de tempo para preparação.

Parties
Impetrante: CAIO NEEMIAS CÂNDIDO DE ARAÚJO; Impetrante: ARTUR MARTINS DOS SANTOS FILHO; Coator: Ministro HERMAN BENJAMIN; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física (taf), Capacidade Física, Edital, Isonomia, Razoabilidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Teste De Aptidão Física (taf) Capacidade Física Edital Isonomia Razoabilidade

Case Brief

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Parties

CAIO NEEMIAS CÂNDIDO DE ARAÚJO

Impetrante

ARTUR MARTINS DOS SANTOS FILHO

Impetrante

Ministro HERMAN BENJAMIN

Coator

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência do Teste de Aptidão Física (TAF) como etapa eliminatória do concurso
  2. 2 compatibilidade dos critérios físicos do edital com os princípios da isonomia e da razoabilidade
  3. 3 suficiência do prazo entre convocação e realização do TAF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu lícita a exigência do Teste de Aptidão Física como etapa eliminatória do concurso, com fundamento na Lei nº 11.416/2006 e na Portaria Conjunta nº 3/2007, e concluiu que os critérios do edital são compatíveis com os princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade; ademais, o prazo entre a publicação do edital e a realização do TAF (cerca de seis meses) afasta a alegação de insuficiência de tempo para preparação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a segurança
  • Julgar prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 163/180