REsp 2172679 - DECISAO

REsp 2172679 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as normas federais indicadas pela recorrente (falta de prequestionamento), e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicação por analogia das súmulas 282, 356 e 283 do STF e da Súmula 126/STJ), impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Recorrente: FRANCISCA DANIELLE COSTA DE OLIVEIRA; Recorrido: Município de Granja/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível (ação Ordinária Sobre Concurso Público) / Recurso Não Conhecido (prequestionamento Ausente; Aplicação De Óbices De Súmula)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Anulação De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

FRANCISCA DANIELLE COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

Município de Granja/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Cível (ação Ordinária Sobre Concurso Público) / Recurso Não Conhecido (prequestionamento Ausente; Aplicação De Óbices De Súmula)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre alegada violação aos arts. 2º e 50, §1º da Lei n. 9.784/1999 e art. 489, §1º, V do CPC
  2. 2 possibilidade de anulação do concurso pela Administração com base no art. 53 da Lei 9.784/1999 e Súmula 473/STF
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283/STF e 126/STJ devido a fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente as normas federais indicadas pela recorrente (falta de prequestionamento), e porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (aplicação por analogia das súmulas 282, 356 e 283 do STF e da Súmula 126/STJ), impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (fundamentação: prequestionamento ausente e óbices de súmula)
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça