AREsp 2910175 - DECISAO

AREsp 2910175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não ficou demonstrada ilegalidade no ato administrativo que excluiu o candidato, que foi eliminado por nota inferior e não apresentou recurso no prazo e na forma exigidos pelo edital, e a Nota Oficial n.º 12 apenas reforçou regra já prevista no edital.

Parties
Impetrante/agravante: BERNARDO KATZ; Autoridade Coatora/impetrado: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Eliminação De Candidato, Anulação De Ato Administrativo, Recursos Administrativos Em Concurso, Vinculação Ao Edital, Préclusão Temporal Do Recurso, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Eliminação De Candidato Anulação De Ato Administrativo Recursos Administrativos Em Concurso Vinculação Ao Edital +2 more

Case Brief

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Parties

BERNARDO KATZ

Impetrante/agravante

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na exclusão do candidato por nota inferior
  2. 2 preclusão/temporalidade do recurso previsto no edital
  3. 3 alteração do edital por Notas Oficiais e sua validade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não ficou demonstrada ilegalidade no ato administrativo que excluiu o candidato, que foi eliminado por nota inferior e não apresentou recurso no prazo e na forma exigidos pelo edital, e a Nota Oficial n.º 12 apenas reforçou regra já prevista no edital.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.