AREsp 2876513 - DECISAO

AREsp 2876513 - DECISAO

Havendo prequestionamento das matérias federais (menção aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade no voto vencido) e considerando que a exclusão do candidato decorreu de fatos antigos, arquivados ou resolvidos sem decreto condenatório, a eliminação contrariou o entendimento do STF no Tema 22 e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 2º da Lei 9.784/99); por isso o agravo foi conhecido e provido, o recurso especial conhecido e provido, e restabelecida a sentença de primeiro grau determinando a imediata recolocação do candidato no certame.

Parties
Agravante: EDERSON JOÃO SANTOS DE OLIVEIRA; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Ao Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Presunção De Inocência, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Tema 22 Do STF, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Investigação Social Presunção De Inocência Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Tema 22 Do STF Vinculação Ao Edital

Case Brief

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Parties

EDERSON JOÃO SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Remessa Ao Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 2º, caput, da Lei 9.784/99 (razoabilidade e proporcionalidade)
  2. 2 Aplicação do Tema 22 do STF sobre inquéritos ou ações penais em curso e efeitos na eliminação de candidatos
  3. 3 Presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) e impossibilidade de valoração negativa de mera ação penal em curso

Ratio Decidendi

Havendo prequestionamento das matérias federais (menção aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade no voto vencido) e considerando que a exclusão do candidato decorreu de fatos antigos, arquivados ou resolvidos sem decreto condenatório, a eliminação contrariou o entendimento do STF no Tema 22 e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 2º da Lei 9.784/99); por isso o agravo foi conhecido e provido, o recurso especial conhecido e provido, e restabelecida a sentença de primeiro grau determinando a imediata recolocação do candidato no certame.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; sentença de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Determino a recolocação imediata do candidato EDERSON JOÃO SANTOS DE OLIVEIRA na disputa do concurso público para Soldado da Polícia Militar do Estado do Paraná
  • Publique-se