AREsp 2919955 - DECISAO

AREsp 2919955 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente suas razões sem omissão, a alegada ofensa à Lei 9.784/1999 implicaria reexame de norma local vedado na instância especial e a pretensão exigiria reavaliação do conjunto probatório para demonstrar preterição arbitrária, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve demonstração inequívoca do direito à nomeação nos termos do Tema 784 (RE 837.311/PI).

Parties
Agravante/impetrante: Larissa Ferreira Ferraz; Agravado/impetrado: Município de Guaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação Mandado De Segurança Recurso Especial Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

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Parties

Larissa Ferreira Ferraz

Agravante/impetrante

Município de Guaíba

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo / Julgado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999 como norma subsidiária local
  3. 3 vinculação da administração pela criação pública de vagas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente suas razões sem omissão, a alegada ofensa à Lei 9.784/1999 implicaria reexame de norma local vedado na instância especial e a pretensão exigiria reavaliação do conjunto probatório para demonstrar preterição arbitrária, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve demonstração inequívoca do direito à nomeação nos termos do Tema 784 (RE 837.311/PI).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.