RMS 74310 - DECISAO

RMS 74310 - DECISAO

Embora tenha sido afastada a decadência em razão da impetração dentro de 120 dias da ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023), não se reconheceu direito líquido e certo ao impetrante porque a anulação de questões obtida em ações individuais não produz efeitos erga omnes, submetendo-se ao art. 506 do CPC/2015, de modo que não é possível estender àquele que não integrou a lide os pontos obtidos por outros candidatos.

Parties
Impetrante: Fábio José Souza da Silva; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Concurso Público, Coisa Julgada, Decadência, Anulação De Questões, Efeito Erga Omnes, Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Coisa Julgada Decadência Anulação De Questões Efeito Erga Omnes Vinculação Ao Edital

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Parties

Fábio José Souza da Silva

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 efeito erga omnes da anulação de questões de concurso
  3. 3 limites da coisa julgada (art. 506 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Embora tenha sido afastada a decadência em razão da impetração dentro de 120 dias da ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023), não se reconheceu direito líquido e certo ao impetrante porque a anulação de questões obtida em ações individuais não produz efeitos erga omnes, submetendo-se ao art. 506 do CPC/2015, de modo que não é possível estender àquele que não integrou a lide os pontos obtidos por outros candidatos.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.