RMS 75219 - DECISAO

RMS 75219 - DECISAO

A eliminação do candidato é legítima porque ele não compareceu à avaliação médica na data, horário e local fixados no edital, tendo sido devidamente convocado; a mera inversão das datas das fases não configura violação de direito líquido e certo quando não vedada pelo edital e quando o candidato foi convocado para ambas as fases; não havendo ato ilegal ou abusivo comprovado, a ordem via mandado de segurança deve ser denegada.

Parties
Recorrente/impetrante: Yuri Gontijo Gagnor Galvão; Impetrado: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Inversão De Fases Do Certame, Avaliação Médica, Direito Líquido E Certo, Princípio Da Vinculação Ao Edital
Direito Administrativo Direito Constitucional (mandado De Segurança) Concurso Público Ilegitimidade Passiva Inversão De Fases Do Certame Avaliação Médica Direito Líquido E Certo Princípio Da Vinculação Ao Edital

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Parties

Yuri Gontijo Gagnor Galvão

Recorrente/impetrante

Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do candidato à avaliação médica prevista em edital autoriza sua eliminação do concurso
  2. 2 Se a inversão das fases (4ª e 5ª) do concurso configura violação de direito líquido e certo passível de mandado de segurança
  3. 3 Se o Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES é parte legítima para figurar no feito

Ratio Decidendi

A eliminação do candidato é legítima porque ele não compareceu à avaliação médica na data, horário e local fixados no edital, tendo sido devidamente convocado; a mera inversão das datas das fases não configura violação de direito líquido e certo quando não vedada pelo edital e quando o candidato foi convocado para ambas as fases; não havendo ato ilegal ou abusivo comprovado, a ordem via mandado de segurança deve ser denegada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário, mantendo íntegro, e pela sua própria fundamentação, o acórdão recorrido.
  • Publique-se.