RMS 76161 - DECISAO

RMS 76161 - DECISAO

Verificada a ausência de erro de aplicação do direito ou de falha jurisdicional no acórdão recorrido, e diante da jurisprudência consolidada (Tema 485/STF e precedentes do STJ) segundo a qual não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora salvo em hipótese de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, não há motivo para reformar o acórdão; ademais, a aferição da justiça da nota exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Impetrante/recorrente: Enéas de Oliveira Dantas Júnior; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Revisão De Provas De Concurso, Controle Judicial Sobre Banca Examinadora
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Revisão De Provas De Concurso Controle Judicial Sobre Banca Examinadora

Case Brief

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Parties

Enéas de Oliveira Dantas Júnior

Impetrante/recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para revisar critérios de correção adotados por banca examinadora
  2. 2 aplicação do Tema 485/STF (RE 632.853/CE)
  3. 3 exigência de ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrante para intervenção judicial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de erro de aplicação do direito ou de falha jurisdicional no acórdão recorrido, e diante da jurisprudência consolidada (Tema 485/STF e precedentes do STJ) segundo a qual não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora salvo em hipótese de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, não há motivo para reformar o acórdão; ademais, a aferição da justiça da nota exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo íntegro o acórdão recorrido.