MS 31176 - DECISAO

MS 31176 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); verificou-se existência de base legal para a exigência do TAF no edital (Lei nº 11.416/2006 e Portaria Conjunta nº 3/2007), entendimento do STJ sobre a possibilidade de exigir TAF para cargo cuja descrição exige aptidão física (Inspetor de Polícia Judicial) e conformidade do edital do CEBRASPE, de modo que a exclusão por reprovação no TAF não configura ato violador de direito líquido e certo.

Parties
Embargante: CAIO NEEMIAS CÂNDIDO DE ARAÚJO; Embargante: ARTUR MARTINS DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física (taf), Programa De Formação, Simetria Normativa Entre Carreiras, Embargos De Declaração, Lei Nº 11.416/2006
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Teste De Aptidão Física (taf) Programa De Formação Simetria Normativa Entre Carreiras Embargos De Declaração Lei Nº 11.416/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO NEEMIAS CÂNDIDO DE ARAÚJO

Embargante

ARTUR MARTINS DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de ruptura da simetria normativa entre o MPU e o Poder Judiciário
  2. 2 Legalidade da inclusão do Teste de Aptidão Física (TAF) no edital de concurso para carreira do Poder Judiciário
  3. 3 Se a reprovação no TAF configura ato violador de direito líquido e certo passível de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); verificou-se existência de base legal para a exigência do TAF no edital (Lei nº 11.416/2006 e Portaria Conjunta nº 3/2007), entendimento do STJ sobre a possibilidade de exigir TAF para cargo cuja descrição exige aptidão física (Inspetor de Polícia Judicial) e conformidade do edital do CEBRASPE, de modo que a exclusão por reprovação no TAF não configura ato violador de direito líquido e certo.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se