AREsp 2916009 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
2. 2 Se a contratação de temporários/terceirizados configura preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva
3. 3 Se houve comprovação da existência de vagas e dotação orçamentária que obrigariam à nomeação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões relevantes, a recorrente não demonstrou especificamente as omissões apontadas, não comprovou preterição arbitrária, existência de cargos vagos ou dotação orçamentária exigíveis, e a contratação temporária/terceirizada não caracteriza, por si só, direito subjetivo à nomeação de candidato em cadastro de reserva, nos termos do entendimento consolidado pelo STF e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Majoram-se em 10% os honorários advocatícios quando tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).