RMS 76694 - DECISAO

RMS 76694 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas, tendo apenas mera expectativa de direito à nomeação; a convocação para heteroidentificação é procedimento discricionário da Administração e não há obrigação de convocar simultaneamente todos os autodeclarados negros; além disso, a apresentação de títulos ocorreu em prazo único que o impetrante não observou, não havendo comprovação de preterição ou ilegalidade que transformasse sua expectativa em direito líquido e certo.

Parties
Impetrante/recorrente: Adalberto Oliveira Santos Neto; Órgão Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Seção Cível de Direito Público; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito, Heteroidentificação, Apresentação De Títulos, Preterição, Juízo De Conveniência E Oportunidade Da Administração
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Expectativa De Direito Heteroidentificação +3 more

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Parties

Adalberto Oliveira Santos Neto

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - Seção Cível de Direito Público

Órgão Recorrido/impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Obrigatoriedade de convocação para Comissão de Heteroidentificação
  3. 3 Distinção entre convocações para heteroidentificação e para apresentação de títulos

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o recorrente foi aprovado além do número de vagas, tendo apenas mera expectativa de direito à nomeação; a convocação para heteroidentificação é procedimento discricionário da Administração e não há obrigação de convocar simultaneamente todos os autodeclarados negros; além disso, a apresentação de títulos ocorreu em prazo único que o impetrante não observou, não havendo comprovação de preterição ou ilegalidade que transformasse sua expectativa em direito líquido e certo.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.