AREsp 2439292 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o critério do Tema 339 do STF, aplicou a tese do Tema 784 do STF ao concluir que não houve demonstração cabal de nova abertura de concurso durante a validade do certame nem de preterição arbitrária, e porque a questão fático-probatória enfrentada pelo tribunal de origem não pode ser revista no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Súmula 7
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 alcance da repercussão geral (Tema 784 e Tema 339 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o critério do Tema 339 do STF, aplicou a tese do Tema 784 do STF ao concluir que não houve demonstração cabal de nova abertura de concurso durante a validade do certame nem de preterição arbitrária, e porque a questão fático-probatória enfrentada pelo tribunal de origem não pode ser revista no âmbito do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.