RMS 75653 - ACORDAO

RMS 75653 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009), sendo que o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023 e a impetração em 27/2/2024 demonstram que a decadência não havia transcorrido; as demais questões (extensão da coisa julgada, aplicabilidade do item 17.8 do edital e legalidade do indeferimento administrativo) não foram examinadas para evitar supressão de instância por não terem sido apreciadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: ora agravado; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Edital Item 17.8, Supressão De Instância
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Decadência Coisa Julgada Anulação De Questões Da Prova Objetiva Edital Item 17.8 Supressão De Instância

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

ora agravado

Agravado

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da decadência para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicação do art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na parte conhecida porque o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009), sendo que o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023 e a impetração em 27/2/2024 demonstram que a decadência não havia transcorrido; as demais questões (extensão da coisa julgada, aplicabilidade do item 17.8 do edital e legalidade do indeferimento administrativo) não foram examinadas para evitar supressão de instância por não terem sido apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento na parte conhecida