MS 22113 - ACORDAO

MS 22113 - ACORDAO

Denegou-se a segurança porque os impetrantes não demonstraram, por provas pré-constituídas, o direito líquido e certo exigido pela jurisprudência do STF e do STJ: a mera existência de vaga ou a criação de novas vagas durante a validade do concurso não gera automaticamente direito à nomeação dos aprovados além do número de vagas, sendo necessário comprovar cabalmente a preterição arbitrária ou o desvio de finalidade na ocupação das vagas, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Impetrante: ANDRÉ DE ARAUJO ROSA CRUZ E OUTROS; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; Impetrado: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; Interveniente: UNIÃO; Interveniente: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Segurança denegada (mandado de segurança denegado)
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito, Preterição Administrativa
Processual Civil Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Expectativa De Direito Preterição Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ DE ARAUJO ROSA CRUZ E OUTROS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Impetrado

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Impetrado

UNIÃO

Interveniente

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Requisitos para conversão da mera expectativa em direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Necessidade de prova cabal de preterição arbitrária ou desvio de finalidade pela Administração

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque os impetrantes não demonstraram, por provas pré-constituídas, o direito líquido e certo exigido pela jurisprudência do STF e do STJ: a mera existência de vaga ou a criação de novas vagas durante a validade do concurso não gera automaticamente direito à nomeação dos aprovados além do número de vagas, sendo necessário comprovar cabalmente a preterição arbitrária ou o desvio de finalidade na ocupação das vagas, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Segurança denegada (mandado de segurança denegado)

Orders

  • Denegar a segurança
  • Custas processuais pela parte impetrante, observada a gratuidade de justiça