AREsp 2862088 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, as questões suscitadas dependiam de reexame de matéria fática ou da cláusula editalícia, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5/STJ, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE; Apelante: RAIZA TEMPORIM DE ALENCAR; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Sistema De Cotas Raciais, Heteroidentificação Vs Autodeclaração, Assistência Judiciária Gratuita, Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Sistema De Cotas Raciais Heteroidentificação Vs Autodeclaração Assistência Judiciária Gratuita Valor Da Causa +3 more

Case Brief

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE

Agravante

RAIZA TEMPORIM DE ALENCAR

Apelante

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento e alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática e cláusula editalícia (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ademais, as questões suscitadas dependiam de reexame de matéria fática ou da cláusula editalícia, o que é vedado pelas Súmulas 7 e 5/STJ, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.