RMS 71979 - DECISAO

RMS 71979 - DECISAO

Negou‑se provimento porque, da análise das informações prestadas pela banca e pelas autoridades, as questões impugnadas guardavam correspondência com o conteúdo programático previsto no Edital nº 1/2022, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou erro grosseiro que autorizasse a intervenção judicial; diante da ausência de direito líquido e certo, impõe‑se a manutenção da denegação da segurança e a vedação ao reexame do mérito da correção de prova pela via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: KETELYN SANTOS PEREIRA; Recorrido/impetrado: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Coator/impetrado: Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul; Coator/impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul; Coator/impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul; Impetrado/organizador Do Certame: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Vinculação Ao Edital, Substituição Da Banca Examinadora, Erro Grosseiro, Direito Líquido E Certo, Controle Jurisdicional
Administrativo Constitucional Processual Civil Concurso Público Anulação De Questões Vinculação Ao Edital Substituição Da Banca Examinadora Erro Grosseiro +2 more

Case Brief

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Parties

KETELYN SANTOS PEREIRA

Impetrante/recorrente

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido/impetrado

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul

Coator/impetrado

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul

Coator/impetrado

Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator/impetrado

Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional - IDECAN

Impetrado/organizador Do Certame

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Poder Judiciário pode anular questões de concurso por ausência de previsão no edital ou por inexistência de alternativa correta
  2. 2 Se houve erro grosseiro ou flagrante ilegalidade nas questões impugnadas
  3. 3 Se há direito líquido e certo da impetrante à reclassificação e convocação para demais fases do concurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque, da análise das informações prestadas pela banca e pelas autoridades, as questões impugnadas guardavam correspondência com o conteúdo programático previsto no Edital nº 1/2022, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou erro grosseiro que autorizasse a intervenção judicial; diante da ausência de direito líquido e certo, impõe‑se a manutenção da denegação da segurança e a vedação ao reexame do mérito da correção de prova pela via mandamental.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se