RMS 76050 - DECISAO

RMS 76050 - DECISAO

Negou-se provimento porque o candidato não atendia direito líquido e certo, tendo sido eliminado com base em previsão expressa do edital (cláusula 3.3.1, alínea "e") que impunha idade máxima de 32 anos na abertura das inscrições; a pretensão busca benefício contra legem e pretende uso do mandado de segurança como controle abstrato da constitucionalidade da Lei Estadual nº 9.546/2022, o que é incompatível com a função do mandado de segurança e com a Súmula 266/STF; além disso, respeitou-se a vinculação ao edital e o princípio da isonomia, sem demonstrar ato ilegal ou arbitrário.

Parties
Impetrante/recorrente: Rudá de Andrade e Magalhães; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo integralmente o acórdão recorrido.
Legal Topics
Concurso Público, Limite Etário, Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade Por Vício De Iniciativa, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Limite Etário Mandado De Segurança Inconstitucionalidade Por Vício De Iniciativa Vinculação Ao Edital +1 more

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Parties

Rudá de Andrade e Magalhães

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnar em mandado de segurança a lei estadual em tese (Lei Estadual nº 9.546/2022)
  2. 2 legitimidade do limite etário previsto em edital e em lei para ingresso em carreira militar
  3. 3 existência de direito líquido e certo do candidato eliminado por superar limite etário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o candidato não atendia direito líquido e certo, tendo sido eliminado com base em previsão expressa do edital (cláusula 3.3.1, alínea "e") que impunha idade máxima de 32 anos na abertura das inscrições; a pretensão busca benefício contra legem e pretende uso do mandado de segurança como controle abstrato da constitucionalidade da Lei Estadual nº 9.546/2022, o que é incompatível com a função do mandado de segurança e com a Súmula 266/STF; além disso, respeitou-se a vinculação ao edital e o princípio da isonomia, sem demonstrar ato ilegal ou arbitrário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo integralmente o acórdão recorrido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Mantém-se íntegro o acórdão recorrido