AREsp 2615300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu pela inexistência de motivação para as contratações temporárias e pela preterição arbitrária de candidatos, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, implicando novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: IMPETRANTE; Candidato/terceiro: DIOGO DO NASCIMENTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Legal Topics
Concurso Público, Contratação Temporária, Expectativa De Direito Vs. Direito Líquido E Certo, Preterição, Súmula 7/stj
Administrativo Concurso Público Contratação Temporária Expectativa De Direito Vs. Direito Líquido E Certo Preterição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

IMPETRANTE

Recorrida

DIOGO DO NASCIMENTO COSTA

Candidato/terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação temporária, sem motivação, configura preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas do edital
  2. 2 Se é admissível o reexame do contexto fático-probatório pelo STJ diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, concluiu pela inexistência de motivação para as contratações temporárias e pela preterição arbitrária de candidatos, e a reforma desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, implicando novo juízo sobre fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.