RMS 65871 - ACORDAO

RMS 65871 - ACORDAO

Houve prova pré-constituída de preterição: demonstrou-se existência de vagas em quantidade suficiente para alcançar a posição da candidata e a contratação precária de pessoal para o mesmos cargos durante a validade do certame, evidenciando a necessidade inequívoca de provimento; nos termos do Tema 784/STF e da jurisprudência desta Corte, tal situação converte a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, motivo pelo qual o agravo interno foi provido e a segurança concedida determinando a imediata nomeação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para conceder a segurança
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Contratação Temporária, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 784)
Administrativo Concurso Público Nomeação Preterição Contratação Temporária Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 784)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Configuração de preterição por contratação temporária durante a validade do certame
  3. 3 Aplicação do Tema 784 do STF sobre conversão de expectativa em direito subjetivo em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Houve prova pré-constituída de preterição: demonstrou-se existência de vagas em quantidade suficiente para alcançar a posição da candidata e a contratação precária de pessoal para o mesmos cargos durante a validade do certame, evidenciando a necessidade inequívoca de provimento; nos termos do Tema 784/STF e da jurisprudência desta Corte, tal situação converte a mera expectativa em direito subjetivo à nomeação, motivo pelo qual o agravo interno foi provido e a segurança concedida determinando a imediata nomeação.

Court Disposition

Agravo interno provido para conceder a segurança

Orders

  • Determinar a imediata nomeação da recorrente no cargo pretendido.