RMS 76034 - ACORDAO

RMS 76034 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o impetrante foi eliminado por não comparecer à prova de capacidade física prevista no edital; a anulação/alteração do edital para suprimir cláusula de barreira, realizada no exercício da autotutela por interesse público, não cria direito líquido e certo à nomeação, e a jurisprudência do STJ (em consonância com o entendimento do STF sobre remarcação de testes físicos) exige a observância do princípio da vinculação ao edital.

Parties
Impetrante/agravante: Bruno Cardoso de Freitas; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (segunda Turma)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Cláusula De Barreira, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Autotutela Administrativa, Teste De Aptidão Física, Direito Líquido E Certo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Cláusula De Barreira Princípio Da Vinculação Ao Edital Autotutela Administrativa Teste De Aptidão Física Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Bruno Cardoso de Freitas

Impetrante/agravante

Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação após anulação de edital que alterou cláusula de barreira
  2. 2 Possibilidade de reinscrição/reativação de candidato eliminado por não comparecimento em prova de capacidade física
  3. 3 Efeito do exercício da autotutela administrativa sobre alterações em edital de concurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o impetrante foi eliminado por não comparecer à prova de capacidade física prevista no edital; a anulação/alteração do edital para suprimir cláusula de barreira, realizada no exercício da autotutela por interesse público, não cria direito líquido e certo à nomeação, e a jurisprudência do STJ (em consonância com o entendimento do STF sobre remarcação de testes físicos) exige a observância do princípio da vinculação ao edital.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.