REsp 1870580 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a agravante não suscitou o prequestionamento relativo ao RE 837.311/PI nos embargos declaratórios; não comprovou a existência de vagas nem a preterição arbitrária de sua nomeação; e a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Graziele de Fátima Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Renúncia Ao Direito De Impugnação, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Ônus Da Prova Existência De Vaga, Preterição De Nomeação
Direito Administrativo Processual Civil Concurso Público Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Renúncia Ao Direito De Impugnação Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Graziele de Fátima Maia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão agravada era genérica ou desprovida de fundamentação (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prequestionamento acerca do RE 837.311/PI
  3. 3 se houve comprovação da existência de vagas e de preterição arbitrária na nomeação

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a agravante não suscitou o prequestionamento relativo ao RE 837.311/PI nos embargos declaratórios; não comprovou a existência de vagas nem a preterição arbitrária de sua nomeação; e a pretensão de reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno