RMS 75801 - ACORDAO

RMS 75801 - ACORDAO

Como nem o edital do certame nem a Resolução do CNJ exigem forma específica de comprovação da 'aprovação em concurso público', a comissão não poderia condicionar a atribuição de pontos à juntada de homologação dos concursos; a criação de requisito não previsto configura ilegalidade e autoriza a concessão da ordem para atribuir a pontuação devida e promover reclassificação.

Parties
Impetrante: VANESSA ASSIS BARUFFI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Recurso Provido
Outcome
Recurso ordinário provido; ordem concedida.
Legal Topics
Concurso Público, Prova De Títulos, Homologação De Concurso, Vinculação Ao Edital, Segurança Jurídica, Confiança Legítima
Administrativo Processual Concurso Público Prova De Títulos Homologação De Concurso Vinculação Ao Edital Segurança Jurídica Confiança Legítima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VANESSA ASSIS BARUFFI

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação de homologação de concurso não prevista no edital ou na Resolução do CNJ
  2. 2 Possibilidade de controle jurisdicional de atos de banca examinadora quando há criação de requisito ilegal
  3. 3 Interpretação do edital como instrumento vinculante entre Administração e candidato

Ratio Decidendi

Como nem o edital do certame nem a Resolução do CNJ exigem forma específica de comprovação da 'aprovação em concurso público', a comissão não poderia condicionar a atribuição de pontos à juntada de homologação dos concursos; a criação de requisito não previsto configura ilegalidade e autoriza a concessão da ordem para atribuir a pontuação devida e promover reclassificação.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; ordem concedida.

Orders

  • Conceder a ordem no mandado de segurança.
  • Determinar que a autoridade coatora atribua a pontuação devida aos títulos apresentados e proceda à reclassificação dos aprovados conforme as novas notas obtidas.