REsp 2139346 - DECISAO

REsp 2139346 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão sobre o enquadramento da recorrida como pessoa com deficiência implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem e comprovada por perícia judicial, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso. Foi majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE; Recorrida: Simone Kelly de Oliveira Lima Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concurso Público, Reconhecimento De Deficiência, Perícia Judicial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Das Pessoas Com Deficiência Concurso Público Reconhecimento De Deficiência Perícia Judicial Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Recorrente

Simone Kelly de Oliveira Lima Ribeiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrida deve ser reconhecida como pessoa com deficiência para fins de vaga reservada em concurso público
  2. 2 Se a avaliação da equipe multiprofissional do concurso é vinculante ou se o julgamento pode rever o enquadramento via prova judicial
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação da conclusão sobre o enquadramento da recorrida como pessoa com deficiência implicaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem e comprovada por perícia judicial, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso. Foi majorado o honorário advocatício em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC