RMS 72679 - DECISAO

RMS 72679 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação cabal de preterição arbitrária e imotivada: as contratações temporárias apontadas não constituíram prova inequívoca de vacância do cargo pretendido (foram para nível distinto e com habilitação diversa), e a jurisprudência vinculante exige demonstração inequívoca da necessidade de provimento para reconhecer direito de aprovados além do número de vagas.

Parties
Recorrente / Impetrante: ALINE GOMES MARTINS; Impetrado / Autoridade Coatora: Governador do Estado de Minas Gerais; Impetrada / Autoridade Coatora: Secretária de Planejamento e Gestão; Terceira Interessada / Autoridade Administrativa: Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratação Temporária, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Contratação Temporária Preterição

Case Brief

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Parties

ALINE GOMES MARTINS

Recorrente / Impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado / Autoridade Coatora

Secretária de Planejamento e Gestão

Impetrada / Autoridade Coatora

Reitora da Universidade do Estado de Minas Gerais

Terceira Interessada / Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada por contratação temporária
  3. 3 Eficácia de atos administrativos de contratação temporária como prova de vacância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação cabal de preterição arbitrária e imotivada: as contratações temporárias apontadas não constituíram prova inequívoca de vacância do cargo pretendido (foram para nível distinto e com habilitação diversa), e a jurisprudência vinculante exige demonstração inequívoca da necessidade de provimento para reconhecer direito de aprovados além do número de vagas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.