AREsp 2643243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em juízo de retratação, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quanto à justificativa do limite etário, e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão suscitada pela parte embargante.

Parties
Agravante: João Jantzens Maciel Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, em juízo de retratação, e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Concurso Público, Limite Etário, Negação De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Limite Etário Negação De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

João Jantzens Maciel Chaves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição do requisito etário deve ocorrer na data da inscrição ou na data da matrícula/curso de formação
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Estadual nº 17.183/2020 à regularização administrativa de candidatos
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará quanto à justificativa do limite etário, e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a questão suscitada pela parte embargante.

Court Disposition

Conheço do agravo, em juízo de retratação, e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com base no art. 259, § 6º, do RISTJ e, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a relevante questão suscitada pela parte embargante.
  • Publique-se.