AREsp 2789585 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o recurso foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de requisitos de admissibilidade, razão pela qual não se exigia exame do mérito; embargos não servem para reexaminar matéria de mérito ou reformar o julgado, e a contradição apta a anular o decisum é a contradição interna entre fundamentos e conclusão.

Parties: Agravante: Município de Paco do Lumiar
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Concurso Público, Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração

Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Candidato Aprovado Fora Do Número De Vagas Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Município de Paco do Lumiar

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
2 omissão quanto ao mérito não configurada quando o recurso é inadmitido
3 vedação ao reexame de matéria de mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.