RMS 74894 - ACORDAO

RMS 74894 - ACORDAO

A Corte concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a data da ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023), de modo que a impetração realizada em 12/3/2024 foi tempestiva; por isso, afastou a decadência reconhecida pelo tribunal a quo e determinou o retorno dos autos para o julgamento do mérito, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: GISELLE DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Vinculação Ao Edital Anulação De Questões Da Prova Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

GISELLE DA SILVA MARTINS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos por anulação de questão da prova objetiva
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias é a data da ciência do indeferimento administrativo (13/11/2023), de modo que a impetração realizada em 12/3/2024 foi tempestiva; por isso, afastou a decadência reconhecida pelo tribunal a quo e determinou o retorno dos autos para o julgamento do mérito, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mérito