RMS 75757 - ACORDAO

RMS 75757 - ACORDAO

A decadência foi afastada porque o ato apontado como ilegal foi o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023 e a impetração do mandado de segurança em 3/3/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; demais questões (extensão da coisa julgada, aplicação do item 17.8 do edital e legalidade do indeferimento) não foram examinadas pelo STJ por não terem sido enfrentadas pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Editais
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Decadência Mandado De Segurança Coisa Julgada Editais

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (art. 506 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do item 17.8 do edital

Ratio Decidendi

A decadência foi afastada porque o ato apontado como ilegal foi o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023 e a impetração do mandado de segurança em 3/3/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; demais questões (extensão da coisa julgada, aplicação do item 17.8 do edital e legalidade do indeferimento) não foram examinadas pelo STJ por não terem sido enfrentadas pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.