AREsp 2699596 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar de forma objetiva e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (aprovado em cadastro de reserva sem surgimento de vaga).

Parties
Agravante: FABIANO MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Expectativa De Direito À Nomeação, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Cadastro De Reserva Expectativa De Direito À Nomeação Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FABIANO MALUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 11, 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de indicação clara do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial era deficientemente fundamentado por não indicar de forma objetiva e precisa o dispositivo de lei federal tido por violado, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia (aprovado em cadastro de reserva sem surgimento de vaga).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática das fls. 433-440 (e-STJ).