RMS 74270 - ACORDAO

RMS 74270 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que, considerando o ato apontado como ilegal o indeferimento do pedido administrativo notificado em 13/11/2023, a impetração em 07/03/2024 ocorreu dentro do lapso decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; as demais questões não foram apreciadas por restar demonstrado o risco de supressão de instância por tratarem de matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Órgão Coator: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Coisa Julgada, Edital De Concurso
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Anulação De Questões De Prova Objetiva Coisa Julgada Edital De Concurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Segunda Turma (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Se o indeferimento administrativo de atribuição de pontuação reabre o prazo decadencial
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital em caso de anulação judicial de questões

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que, considerando o ato apontado como ilegal o indeferimento do pedido administrativo notificado em 13/11/2023, a impetração em 07/03/2024 ocorreu dentro do lapso decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; as demais questões não foram apreciadas por restar demonstrado o risco de supressão de instância por tratarem de matérias não enfrentadas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento na extensão conhecida