RMS 73652 - ACORDAO

RMS 73652 - ACORDAO

Considerando que o ato indicado como coator foi o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023, e que o mandado de segurança foi impetrado em 29/2/2024, concluiu-se que o prazo decadencial de 120 dias não havia se consumado, sendo afastada a decadência; entretanto, questões relativas à extensão da coisa julgada, à aplicabilidade do item 17.8 do edital e à legalidade do indeferimento administrativo não foram examinadas por esta Corte para evitar supressão de instância; por isso, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado / Impetrante: ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência (prazo De 120 Dias), Coisa Julgada, Anulação De Questões Da Prova Objetiva, Edital Do Concurso, Supressão De Instância
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Decadência (prazo De 120 Dias) Coisa Julgada Anulação De Questões Da Prova Objetiva Edital Do Concurso +1 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA

Agravado / Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital diante de anulação judicial de questões
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros (CPC, art. 506)

Ratio Decidendi

Considerando que o ato indicado como coator foi o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023, e que o mandado de segurança foi impetrado em 29/2/2024, concluiu-se que o prazo decadencial de 120 dias não havia se consumado, sendo afastada a decadência; entretanto, questões relativas à extensão da coisa julgada, à aplicabilidade do item 17.8 do edital e à legalidade do indeferimento administrativo não foram examinadas por esta Corte para evitar supressão de instância; por isso, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido