REsp 2120393 - DECISAO

REsp 2120393 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, diante da ausência de prequestionamento quanto à alegada violação da Lei n. 14.133/2021 (e da Lei n. 8.666/1993), da incidência da Súmula 284/STF sobre a inaplicabilidade da Lei de Licitações a concursos públicos e pela impossibilidade de reexame de cláusula editalícia e do contexto fático-probatório em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Apelado: apelado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Interpretação De Edital, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis (stf E Stj)
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Investigação Social Interpretação De Edital Prequestionamento Súmulas Aplicáveis (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

apelado

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 8.666/1993 e da Lei 14.133/2021 a concursos públicos
  2. 2 Possibilidade de eliminação de candidato por omissão na investigação social
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para análise de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, diante da ausência de prequestionamento quanto à alegada violação da Lei n. 14.133/2021 (e da Lei n. 8.666/1993), da incidência da Súmula 284/STF sobre a inaplicabilidade da Lei de Licitações a concursos públicos e pela impossibilidade de reexame de cláusula editalícia e do contexto fático-probatório em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em mandado de segurança.