AREsp 2908321 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e concreta que a apreciação de seu recurso especial dispensaria o reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (violação do dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC), autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; por tais motivos manteve-se a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: SÉRGIO ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Portador De Necessidade Especial, Visão Monocular, Tempo Adicional Para Realização De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Lei N. 13.146/2015, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Portador De Necessidade Especial Visão Monocular Tempo Adicional Para Realização De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

SÉRGIO ROGERIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve demonstração suficiente da necessidade de tempo adicional para candidato com visão monocular
  2. 2 se a matéria exigia reexame de provas inviabilizando o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o agravante impugnou concretamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma específica e concreta que a apreciação de seu recurso especial dispensaria o reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (violação do dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC), autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ; por tais motivos manteve-se a inadmissão do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.