RMS 76104 - DECISAO

RMS 76104 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283 do STF, nos termos dos arts. 932 do CPC e 34, XVIII e 255, I do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu ser legítima a retificação do edital pela Administração antes do início das fases, não havendo direito líquido e certo ao prosseguimento do candidato.

Parties
Impetrante: CLEILSON NASCIMENTO DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Retificação De Edital, Cláusula De Barreira, Poder De Autotutela Da Administração Pública, Direito Líquido E Certo, Súmula 283/stf, Dialeticidade, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Retificação De Edital Cláusula De Barreira Poder De Autotutela Da Administração Pública Direito Líquido E Certo Súmula 283/stf +2 more

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Parties

CLEILSON NASCIMENTO DE LIMA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva das autoridades coatoras
  2. 2 validade da retificação do edital e da cláusula de barreira
  3. 3 direito do candidato à convocação para o Teste de Aptidão Física (TAF)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283 do STF, nos termos dos arts. 932 do CPC e 34, XVIII e 255, I do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão de origem entendeu ser legítima a retificação do edital pela Administração antes do início das fases, não havendo direito líquido e certo ao prosseguimento do candidato.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.