RMS 76717 - DECISAO

RMS 76717 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento no edital e na Portaria PCBA 231/2022 e em precedentes do STJ, que a omissão de informações relevantes e os registros de participação em procedimentos por lesão corporal justificavam a eliminação na fase de investigação social; a pretensão do recorrente exigiria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: EDJONE SOUZA DUARTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Investigação Social, Omissão De Informações, Eliminação De Candidato, Idoneidade Moral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Investigação Social Omissão De Informações Eliminação De Candidato Idoneidade Moral

Case Brief

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Parties

EDJONE SOUZA DUARTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a eliminação de candidato na fase de investigação social por omissão de informações e por registro de participação em processos sem condenação transitada em julgado viola o princípio da presunção de inocência e o edital
  2. 2 Se a investigação social para cargos sensíveis pode considerar conduta moral e social além de condenações penais transitadas em julgado
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial ou ordinário perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com fundamento no edital e na Portaria PCBA 231/2022 e em precedentes do STJ, que a omissão de informações relevantes e os registros de participação em procedimentos por lesão corporal justificavam a eliminação na fase de investigação social; a pretensão do recorrente exigiria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo direito líquido e certo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.