RMS 76226 - ACORDAO

RMS 76226 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o item 17.8 do edital refere‑se à anulação administrativa pela banca examinadora; decisões judiciais proferidas em ações individuais produzem efeito inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015, não alcançando automaticamente todos os candidatos, e o Poder Judiciário não pode, em regra, reabrir o certame ou redistribuir pontos sem fundamento em ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Agravante: Thiago de Araujo Maciel; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões, Efeito Erga Omnes, Coisa Julgada, Vinculação Ao Edital
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Anulação De Questões Efeito Erga Omnes Coisa Julgada Vinculação Ao Edital

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Parties

Thiago de Araujo Maciel

Agravante

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação de questões obtida por decisão judicial em ação individual pode ser estendida a todos os candidatos do certame
  2. 2 Se o item 17.8 do edital autoriza aplicar anulações judiciais a todos os candidatos
  3. 3 Aplicabilidade do artigo 506 do CPC/2015 (coisa julgada inter partes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o item 17.8 do edital refere‑se à anulação administrativa pela banca examinadora; decisões judiciais proferidas em ações individuais produzem efeito inter partes nos termos do art. 506 do CPC/2015, não alcançando automaticamente todos os candidatos, e o Poder Judiciário não pode, em regra, reabrir o certame ou redistribuir pontos sem fundamento em ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança