RMS 75658 - ACORDAO

RMS 75658 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes foram aprovados além do número de vagas previstas no edital e não comprovaram preterição arbitrária e imotivada nem a existência de vagas efetivas que lhes conferissem direito subjetivo à nomeação nos termos do Tema 784 do STF; contratações temporárias, cessões e estagiários não demonstraram, por si, a preterição exigida.

Parties
Impetrante/agravante: ANTONIO AUGUSTO FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora/respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Denegando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Mandado De Segurança, Tema 784 STF
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Mandado De Segurança Tema 784 STF

Case Brief

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Parties

ANTONIO AUGUSTO FERREIRA SANTOS

Impetrante/agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Denegando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação diante do surgimento de vagas ou de contratação de pessoal durante a validade do concurso
  2. 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada caracterizadora de direito líquido e certo
  3. 3 Se contratações temporárias, cessão de servidores ou estagiários caracterizam preterição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes foram aprovados além do número de vagas previstas no edital e não comprovaram preterição arbitrária e imotivada nem a existência de vagas efetivas que lhes conferissem direito subjetivo à nomeação nos termos do Tema 784 do STF; contratações temporárias, cessões e estagiários não demonstraram, por si, a preterição exigida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que denegou a segurança