RMS 76054 - ACORDAO

RMS 76054 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o impetrante tomou conhecimento da sua exclusão do certame em 28/10/2014, de modo que se operou a decadência do direito de impetração do mandado de segurança; o manejo de pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não suspende esse prazo; a anulação de questões por decisões individuais não produz efeito erga omnes que possa reabrir o certame após longo lapso temporal; e a alegação de fato novo (superveniência legislativa) configura inovação recursal não passível de análise quando não enfrentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: Juliana Barboza Kienen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Decadência, Anulação De Questões De Prova, Inovação Recursal, Pedido Administrativo
Processual Civil Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Decadência Anulação De Questões De Prova Inovação Recursal Pedido Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juliana Barboza Kienen

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 termo a quo do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito erga omnes de decisões que anulam questões de concurso público
  3. 3 efeito de pedido administrativo ou recurso administrativo no prazo decadencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o impetrante tomou conhecimento da sua exclusão do certame em 28/10/2014, de modo que se operou a decadência do direito de impetração do mandado de segurança; o manejo de pedido administrativo ou recurso sem efeito suspensivo não suspende esse prazo; a anulação de questões por decisões individuais não produz efeito erga omnes que possa reabrir o certame após longo lapso temporal; e a alegação de fato novo (superveniência legislativa) configura inovação recursal não passível de análise quando não enfrentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno