RMS 76036 - ACORDAO

RMS 76036 - ACORDAO

Não restou comprovada a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar a classificação da candidata (1.484ª posição); as 227 desistências reconhecidas não demonstram, por si sós, preterição arbitrária capaz de converter mera expectativa em direito líquido e certo, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 837311/PI (Tema 784); assim, ausente o direito à nomeação, improvendo-se o agravo interno, sem aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Concurso Público, Preterição, Direito À Nomeação, Repercussão Geral, Multa Art. 1.021, § 4º CPC
Processual Civil Administrativo Concurso Público Preterição Direito À Nomeação Repercussão Geral Multa Art. 1.021, § 4º CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de preterição em concurso público por candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Comprovação da existência de cargos efetivos vagos suficientes para convocação
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não restou comprovada a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente para alcançar a classificação da candidata (1.484ª posição); as 227 desistências reconhecidas não demonstram, por si sós, preterição arbitrária capaz de converter mera expectativa em direito líquido e certo, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 837311/PI (Tema 784); assim, ausente o direito à nomeação, improvendo-se o agravo interno, sem aplicação de multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.