REsp 2116136 - DECISAO

REsp 2116136 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, considerando a alteração legislativa superveniente (Lei Estadual n.º 4.599/18) que fixou a altura mínima feminina em 1,55m, e por não restar demonstrada ofensa aos dispositivos legais invocados pelo recorrente, além de incidirem óbices de súmula quanto a matérias estaduais e a prequestionamento.

Parties
Recorrida: Leiziane Silva dos Santos; Recorrente: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Reintegração, Aplicação De Lei Superveniente, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Reintegração Aplicação De Lei Superveniente Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

Leiziane Silva dos Santos

Recorrida

Estado do Amazonas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de alteração legislativa superveniente (Lei Estadual n.º 4.599/18) ao concurso público
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e óbices de súmula (Súmula 284/STF, Súmula 280/STF, Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, considerando a alteração legislativa superveniente (Lei Estadual n.º 4.599/18) que fixou a altura mínima feminina em 1,55m, e por não restar demonstrada ofensa aos dispositivos legais invocados pelo recorrente, além de incidirem óbices de súmula quanto a matérias estaduais e a prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a sentença de primeiro grau em sua integralidade