RMS 76695 - DECISAO

RMS 76695 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a Administração, ao cumprir decisão vinculante do STF que impôs reserva mínima de vagas para mulheres, reclassificou a lista de aprovados retornando ao status quo ante anterior à primeira homologação, o que resultou na exclusão do impetrante do cadastro de reserva; tal reclassificação é legítima e a cláusula de barreira prevista no edital torna inviável o reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação para quem ficou fora do número de vagas previstas.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCAS VIANA DE CARVALHO; Autoridade Coatora/impetrado: Secretária de Estado da Administração de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (julgamento No Stj)
Outcome
Segurança denegada (recurso não provido)
Legal Topics
Concurso Público, Reclassificação De Candidatos, Cláusula De Barreira, Direito Líquido E Certo, Reserva De Vagas Para Mulheres
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Reclassificação De Candidatos Cláusula De Barreira Direito Líquido E Certo Reserva De Vagas Para Mulheres

Case Brief

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Parties

LUCAS VIANA DE CARVALHO

Impetrante/recorrente

Secretária de Estado da Administração de Goiás

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo à nomeação de candidato inicialmente classificado em cadastro de reserva e posteriormente excluído por reclassificação para cumprimento de decisão vinculante do STF
  2. 2 Legalidade da reclassificação de lista de aprovados para cumprir decisão do STF (ADI 7490)
  3. 3 Constitucionalidade e aplicação da cláusula de barreira em concursos públicos

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a Administração, ao cumprir decisão vinculante do STF que impôs reserva mínima de vagas para mulheres, reclassificou a lista de aprovados retornando ao status quo ante anterior à primeira homologação, o que resultou na exclusão do impetrante do cadastro de reserva; tal reclassificação é legítima e a cláusula de barreira prevista no edital torna inviável o reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação para quem ficou fora do número de vagas previstas.

Court Disposition

Segurança denegada (recurso não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Custas pela parte recorrente/impetrante, observada eventual concessão de gratuidade judiciária na origem