RMS 74536 - DECISAO

RMS 74536 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi comprovadamente classificado fora do número de vagas previstas no edital e não demonstrou, por provas pré-constituídas, a existência de preterição arbitrária ou interesse inequívoco da Administração em preencher as vagas durante a validade do concurso, de modo que persistiu apenas a mera expectativa de direito à nomeação conforme o entendimento do STF no RE 837.311/Tema 784 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: LUAN GABRIEL VILELA RIBEIRO; Impetrada: Secretaria de Estado de Educação - SEE; Impetrada: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; Impetrado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Juízo De Conveniência E Oportunidade Da Administração
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Juízo De Conveniência E Oportunidade Da Administração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN GABRIEL VILELA RIBEIRO

Recorrente

Secretaria de Estado de Educação - SEE

Impetrada

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

Impetrada

Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se o surgimento de novas vagas ou exoneração de nomeados gera direito automático à convocação
  3. 3 Se houve preterição arbitrária e imotivada pela Administração capaz de converter mera expectativa em direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi comprovadamente classificado fora do número de vagas previstas no edital e não demonstrou, por provas pré-constituídas, a existência de preterição arbitrária ou interesse inequívoco da Administração em preencher as vagas durante a validade do concurso, de modo que persistiu apenas a mera expectativa de direito à nomeação conforme o entendimento do STF no RE 837.311/Tema 784 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário
  • Publique-se