RMS 74360 - DECISAO

RMS 74360 - DECISAO

afastou‑se a decadência quanto ao prazo para impetração, porquanto o ato impugnado é o indeferimento do pedido administrativo notificado em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado dentro de 120 dias; contudo, no mérito não há direito líquido e certo à atribuição dos pontos relativos a questões anuladas judicialmente em ações de terceiros, porque a previsão editalícia do item 17.8 se vincula aos recursos administrativos perante a banca e a anulação judicial em ação individual não tem efeitos erga omnes, não sendo possível estender a coisa julgada a candidato estranho à lide, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante: Eric de Moura Machado; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Decadência, Coisa Julgada, Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada, Princípio Da Isonomia, Anulação De Questões De Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Decadência Coisa Julgada Efeitos Subjetivos Da Coisa Julgada Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

Eric de Moura Machado

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se é possível estender os efeitos subjetivos da coisa julgada obtida em ações individuais a terceiros que não integraram a lide
  3. 3 se o item 17.8 do edital pode ser aplicado para atribuir pontos decorrentes de anulação judicial de questões a todos os candidatos

Ratio Decidendi

afastou‑se a decadência quanto ao prazo para impetração, porquanto o ato impugnado é o indeferimento do pedido administrativo notificado em 13/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado dentro de 120 dias; contudo, no mérito não há direito líquido e certo à atribuição dos pontos relativos a questões anuladas judicialmente em ações de terceiros, porque a previsão editalícia do item 17.8 se vincula aos recursos administrativos perante a banca e a anulação judicial em ação individual não tem efeitos erga omnes, não sendo possível estender a coisa julgada a candidato estranho à lide, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.