RMS 75036 - ACORDAO

RMS 75036 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do concurso conferiu à banca executora (EXATUS) a competência para apreciar recursos e atribuir pontuação decorrente de anulação de questões (item 17.8), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não é autoridade legitimada passiva para figurar no polo do mandado de segurança; ademais, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois o candidato tomou ciência do ato lesivo em 2014 quando foi reprovado e excluído do certame e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois.

Parties
Agravante: LUIS OCTÁVIO DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Decadência, Anulação De Questões, Extensão De Pontuação, Competência Da Executora Do Certame, Mandado De Segurança
Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Ilegitimidade Passiva Decadência Anulação De Questões Extensão De Pontuação Competência Da Executora Do Certame +1 more

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Parties

LUIS OCTÁVIO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro
  2. 2 decadência para propositura do mandado de segurança
  3. 3 competência da banca executora EXATUS para apreciação de recursos relativos à prova objetiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o edital do concurso conferiu à banca executora (EXATUS) a competência para apreciar recursos e atribuir pontuação decorrente de anulação de questões (item 17.8), de modo que o Secretário de Estado da Polícia Militar não é autoridade legitimada passiva para figurar no polo do mandado de segurança; ademais, a pretensão estava fulminada pela decadência, pois o candidato tomou ciência do ato lesivo em 2014 quando foi reprovado e excluído do certame e somente impetrou o mandado de segurança quase dez anos depois.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.