RMS 74677 - DECISAO

RMS 74677 - DECISAO

A impetrante não demonstrou ilegalidade líquida e certa nem a existência de questão evidentemente teratológica; as justificativas da banca encontram lastro nas obras indicadas no edital e não há descompasso com o conteúdo editalício, de modo que a pretensão implicaria indevida revisão do mérito administrativo da correção das provas, vedada pelo entendimento consolidado no Tema 485 do STF; ademais, fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: VIVIANE INES MEGGIOLARO MACHADO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Desprovido/negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário desprovido; Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Correção De Prova, Anulação De Questões, Revisão Do Mérito Administrativo, Tema 485 STF
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Mandado De Segurança Correção De Prova Anulação De Questões Revisão Do Mérito Administrativo Tema 485 STF

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Parties

VIVIANE INES MEGGIOLARO MACHADO

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Ordinário Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para revisar critérios e gabaritos de banca examinadora
  2. 2 exame de compatibilidade do conteúdo das questões com o edital
  3. 3 reconhecimento de teratologia (questões evidentemente teratológicas) como hipóteses de intervenção judicial

Ratio Decidendi

A impetrante não demonstrou ilegalidade líquida e certa nem a existência de questão evidentemente teratológica; as justificativas da banca encontram lastro nas obras indicadas no edital e não há descompasso com o conteúdo editalício, de modo que a pretensão implicaria indevida revisão do mérito administrativo da correção das provas, vedada pelo entendimento consolidado no Tema 485 do STF; ademais, fundamentos autônomos do acórdão recorrido não foram impugnados, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ